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Desembargador defere liminar e Renato Padeiro permanece presidente da Câmara de Vereadores de Ariquemes

Desembargador defere liminar e Renato Padeiro permanece presidente da Câmara de Vereadores de Ariquemes

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O desembargador do Tribunal de Justiça de Rondônia, Roosevelt Queiroz Costa, determinou, na tarde desta quarta-feira (23), a suspensão da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes, que havia determinado a recondução do Vereador Chico Pinheiro ao cargo de Presidente da Cãmara de Vereadores de Ariquemes.

Na decisão o desembargador deixa claro que “questões relativas à eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal é questão interna, (configura ato interna corporis) (isto é, que apenas diz respeito à Câmara Municipal), não passível, portanto, de revisão pelo Poder Judiciário, mormente quando não se demonstra, até esse momento processual, nenhuma ilegalidade a justificar a anulação da eleição da mesa diretora.”

Em nota, o presidente da Câmara de Vereadores, Renato Padeiro, afirma que continua “pautado pelo compromisso com a democracia e o respeito às instituições, confiando na análise cuidadosa do Poder Judiciário para resolver este caso em definitivo.”

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