LINHA DE APOIO:
Iniciativas contemplam acesso a tratamentos, proteção de estudantes, produção rural e redução de taxas
O acesso a medicamentos à base de canabidiol, a assistência a pacientes com diabetes e obesidade, o fornecimento de contraceptivos e o fim de uma taxa do Detran estão entre as medidas previstas em leis de autoria do deputado estadual Dr. Luís do Hospital (Novo). As iniciativas integram um conjunto de 30 leis aprovadas durante seu mandato na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), abrangendo também educação, meio ambiente e produção rural.
Para o parlamentar, o trabalho legislativo deve estar relacionado às necessidades da população, com propostas que contribuam para ampliar o acesso aos serviços públicos e enfrentar problemas do cotidiano.
“Quando falamos de leis, estamos falando de situações que fazem parte da rotina das pessoas. É o paciente que precisa continuar seu tratamento, a criança que deve estar na escola, a família que busca economizar e o produtor rural que precisa de condições para trabalhar. É esse olhar que procuramos levar para a Assembleia Legislativa”, destacou Dr. Luís do Hospital.
Na área da saúde, uma das iniciativas é a Lei Estadual nº 5.557/2023, que estabelece regras para o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Rondônia. A legislação prevê o acesso a esses tratamentos, conforme indicação médica e critérios estabelecidos pelos órgãos competentes.
Outra medida é a Lei nº 6.308/2026, que prevê o fornecimento gratuito do implante contraceptivo Implanon na rede pública de saúde para adolescentes em situação de vulnerabilidade, observadas as condições previstas na legislação. A proposta busca ampliar o acesso ao planejamento reprodutivo e à proteção da saúde desse público.
Também integra o conjunto de normas a Lei nº 6.336/2026, que institui um programa estadual de assistência integral a pessoas com diabetes tipo 2 e obesidade. A legislação contempla acompanhamento multiprofissional e prevê a possibilidade de tratamentos medicamentosos, incluindo terapias como a tirzepatida, conhecida comercialmente como Mounjaro, mediante avaliação e critérios clínicos.
Na educação, a Lei Estadual nº 6.398/2026, conhecida como Lei Marta Isabelle, estabelece mecanismos de busca ativa para identificar crianças e adolescentes que deixaram de frequentar as aulas. A medida busca localizar esses estudantes, compreender os motivos do afastamento e contribuir para seu retorno à escola.
Outra iniciativa é a Lei nº 6.419/2026, que extinguiu a cobrança específica pela emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo eletrônico (CRLV-e). A mudança elimina essa taxa, mas mantém as demais obrigações relacionadas ao licenciamento de veículos.
*Questões ambientais e produção rural*
A atuação legislativa também inclui a Lei Complementar nº 1.274/2025, relacionada à criação de um programa de regularização ambiental diferenciada na região da Reserva Extrativista Jaci-Paraná. A norma aborda questões que envolvem moradores, atividades produtivas e exigências ambientais, respeitadas as condições legais aplicáveis.
No setor rural, a Lei nº 6.519/2026, relacionada ao programa Caminho Rural, contempla medidas de apoio à infraestrutura e às condições de produção nas propriedades, com atenção às necessidades de quem trabalha no campo.
Com iniciativas voltadas a diferentes setores, Dr. Luís do Hospital reforça sua atuação legislativa na busca por soluções que atendam às necessidades da população e contribuam para o desenvolvimento de Rondônia.
*Assessoria