A decisão, proferida reconhece que o material divulgado pelo parlamentar extrapola os limites da liberdade de expressão e ultrapassa em muito o campo da crítica política, transformando-se em um ataque direto e sem provas à honra, à imagem e à reputação profissional do advogado.
No vídeo — apresentado como uma espécie de “denúncia investigativa” — o vereador utiliza linguagem apelativa, edição sensacionalista e afirmações sem qualquer comprovação para tentar vincular o advogado a uma suposta “rede política e financeira organizada”. O conteúdo, de forte tom acusatório, constrói uma narrativa fictícia, aludindo à existência de crimes e condutas ilícitas, sem base documental ou indícios mínimos de veracidade.
Segundo a decisão, o parlamentar exibe o nome do advogado de forma destacada, além de associá-lo, de maneira irresponsável, a práticas criminosas, “emitindo juízos valorativos que ultrapassam o relato de fatos”, conforme trecho da própria decisão. O juiz destaca ainda que o vídeo viralizou rapidamente, representando risco concreto de dano irreparável à vida profissional do autor, que é advogado atuante na cidade.
O magistrado foi incisivo ao afirmar que a liberdade de expressão, embora seja um valor constitucional, não é absoluta e encontra limites nos direitos fundamentais à honra, imagem e privacidade. No caso, a forma como o vereador apresentou as informações não corresponde ao interesse público legítimo, mas sim à tentativa de descredibilizar um profissional e distorcer fatos para atingir reputação alheia.
Com isso, a Justiça determinou que Lucas Follador exclua o vídeo imediatamente de todas as plataformas, e que se abstenha de republicá-lo até decisão final do processo. A determinação também inclui a notificação para que o vereador não utilize o conteúdo novamente, sob pena de responsabilidade judicial.
A decisão representa um importante freio ao uso político e midiático das redes sociais para promover ataques pessoais, especialmente quando feitos por agentes públicos que deveriam zelar pela verdade e pela responsabilidade no debate público.
Fonte: Ariquemes News
