Matéria foi aprovada em primeiro turno e vincula 1% do orçamento para a assistência socialA deputada federal Sílvia Cristina foi uma das 464 a votar favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que vincula 1% da receita corrente líquida da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
“É mais ação efetiva garantida, é mais recursos para programas sociais que garantem comida na mesa de famílias carentes, o custeio de entidades que abrem as portas para trabalhos sociais e outras ações que impactam, diretamente, a quem mais precisa. Por isso, votei a favor e sigo defendendo a aprovação da matéria”, explicou a deputada.
A votação em primeiro turno ocorreu nesta quarta-feira (8), com apenas 16 votos contrários. A proposta precisa ser analisada ainda em segundo turno de votação na Câmara dos Deputados, antes de seguir ao Senado e depois vai à sanção presidencial.
A PEC é de iniciativa do ex-deputado Danilo Cabral (PE). Conforme o texto da matéria, a União contará com uma transição e, somente a partir do quarto ano seguinte ao de publicação da futura emenda constitucional, será obrigada a direcionar, de forma descentralizada, 1% de sua receita corrente líquida (RCL) do respectivo exercício financeiro a estados e municípios por meio do SUAS.
No primeiro ano seguinte à publicação, deverá vincular ao Suas 0,3% da RCL; no segundo ano, 0,5%; e no terceiro ano, 0,75%. No caso dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a aplicação mínima de 1% de suas respectivas receitas correntes líquidas deverá ser feita adicionalmente aos valores recebidos da União.
Benefícios de fora
A PEC impede, no entanto, que o dinheiro vinculado dessa forma (tanto de estados e municípios quanto da União) seja utilizado para pagar o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou auxílios temporários para reduzir a vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza.
Assessoria, com informações da Agência Câmara de Notícias
