A proposta, apresentada pelo vereador Renato Padeiro (União Brasil), estabelece ajustes na legislação municipal ao cenário econômico atual e às normas já adotadas pelo Governo Federal e pelo Governo do Estado de Rondônia. A ampliação da margem consignável tem como objetivo oferecer melhores condições de crédito aos servidores municipais, reduzindo a dependência de empréstimos pessoais de alto custo, que podem ultrapassar 21% ao mês no município.

O projeto também determina que toda nova operação de crédito consignado deverá ser precedida de esclarecimentos ao servidor sobre o custo efetivo total, prazo de pagamento e demais informações previstas em lei, reforçando a transparência e a responsabilidade financeira. A medida busca promover segurança econômica, prevenir o superendividamento e fortalecer o consumo local.

O autor da proposta destacou que a atualização alinha Ariquemes às políticas nacional e estadual de crédito, garantindo aos servidores o mesmo tratamento já oferecido em outras esferas públicas. Segundo ele, a adequação é necessária para acompanhar a realidade econômica e assegurar melhores condições para os trabalhadores do município.

Assessoria de Comunicação Social | CMA